Principais Códigos/Leis do Brasil:
Constituição Federal
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Código Civil
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Código de Processo Civil
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Código Penal
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Código de Processo Penal
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Consolidação das Leis do Trabalho
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Código Tributário Nacional
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Código de Defesa do Consumidor
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Código de Trânsito Brasileiro
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Código Eleitoral
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Código Florestal
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Código de Águas
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Código de Minas
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Código Penal Militar
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Código de Processo Penal Militar
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Código Brasileiro de Aeronáutica
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Código Brasileiro de Telecomunicações
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Código Comercial
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Portal de serviços, informações e orientações para o advogado, estudante de direito e cidadãos baianos.
www.oab-ba.com.brOAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Portal de serviços, informações e orientações para o advogado, estudante de direito e cidadãos brasileiros.
www.oab.com.brCNA - Cadastro Nacional dos Advogados
Portal de informações sobre advogados e estagiários.
http://cna.oab.org.br/
TJBA -Tribunal de Justiça da Bahia
STF - Superior Tribunal Federal
O STF é o guardião da Constituição Federal do Brasil, possível última instancia de julgamento de um processo. Julga ação direta de inconstitucionalidade, de constitucionalidade etc.
O Tribunal de Justiça da Bahia tem jurisdição em todo o Estado e é a instância mais elevada do Judiciário Estadual.
www.tjba.jus.brSTF - Superior Tribunal Federal
O STF é o guardião da Constituição Federal do Brasil, possível última instancia de julgamento de um processo. Julga ação direta de inconstitucionalidade, de constitucionalidade etc.
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.
http://www.stj.gov.br/
STE - Superior Tribunal Eleitoral
Administra o processo eleitoral, realização de eleições, apuração, julgamento de processos referentes à matéria eleitoral e diplomação dos candidatos eleitos.
TRE-BA - Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia
Administra o processo eleitoral, que inclui alistamento de eleitores, realização de eleições, apuração, julgamento de processos referentes à matéria eleitoral e diplomação dos candidatos eleitos.
TRT 5ªR -Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região
TRF-BA - Tribunal Regional Federal - Seção Judiciária do Estado da Bahia
FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais do Brasil
Consultar Cartórios - Todos do Brasil
SSP-BA - Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia - Delegacia Virtual
Portal do Consumidor
Procure saber seu direitos do Consumidor.
http://www.portaldoconsumidor.gov.br/
Procon - Bahia
Denuncie quem está lesando o Consumidor
http://www.sjcdh.ba.gov.br/
CDL SSA - Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador
Site com informações importantes aos consumidores e lojistas do Salvador-Bahia. Saiba como fazer a consulta ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) de formar tranquila e segura.
http://www.cdl.com.br/
Legislação Federal - Brasil
Portal para consulta de todas as legislações em vigor no Brasil.
http://www.presidencia.gov.br/legislacao/
Legislação do Estado da Bahia
Portal para consulta de todas as legislações em vigor no Estado da Bahia.
http://www.legislabahia.ba.gov.br/
Legislação do Município do Salvador-Bahia
Portal para consulta de todas as legislações em vigor no Município do Salvador-Bahia.
https://www.leismunicipais.com.br
Dicionário em Latim
Entenda algumas linguagens utilizadas por advogados.
http://www.multcarpo.com.br/latim.htm
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região é um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar questões trabalhistas a partir de reclamações formais.
http://www.trt5.jus.br/TRF-BA - Tribunal Regional Federal - Seção Judiciária do Estado da Bahia
A Justiça Federal é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
http://www.jfba.jus.brFONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais do Brasil
O FONAJE foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.
http://www.fonaje.org.brConsultar Cartórios - Todos do Brasil
Encontre o Cartório mais próximo de você. Descubra os telefones e sabia quem são os seus titulares.
http://portal.mj.gov.br/CartorioInterConsulta/consulta.doSSP-BA - Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia - Delegacia Virtual
Preste sua notícia crimes (queixa) on-line, sem precisar ir até a delegacia. Só poderão ser registradas ocorrências relativas a furto de veículos, furto de objetos e documentos, perda e extravio de documentos e objetos, desaparecimento e encontro de pessoas. Os casos de roubo de objetos não poderão ser registrados via Internet, devendo o cidadão comparecer a uma delegacia de polícia.
https://www.delegaciadigital.ssp.ba.gov.br/
SSP-BA - Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia - Antecedente Criminais
Busque informações sobre o seu nome ou de outrem para saber se tem o nome sujo na polícia.
http://www1.ba.gov.br/antecedentes/index.asp
DPRF - Departamento de Policia Rodoviária Federal
Registre o Alerta a DPRF sobre o seu veículo roubado. O Sistema de Alerta do DPRF tem por objetivo divulgar informações de ocorrências ocorridas nas últimas 72 horas. Mas, atenção, o registro de Alerta não dispensa o registro na Polícia Civil.
http://www.dprf.gov.br/PortalInternet/alerta.faces
Passaporte- Todos os Estados
Preencha os formulários e agende o seu atendimento com antecedência.
http://www.dpf.gov.br/passaporte/
SSP-BA - Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia - Antecedente Criminais
Busque informações sobre o seu nome ou de outrem para saber se tem o nome sujo na polícia.
http://www1.ba.gov.br/antecedentes/index.asp
DPRF - Departamento de Policia Rodoviária Federal
Registre o Alerta a DPRF sobre o seu veículo roubado. O Sistema de Alerta do DPRF tem por objetivo divulgar informações de ocorrências ocorridas nas últimas 72 horas. Mas, atenção, o registro de Alerta não dispensa o registro na Polícia Civil.
http://www.dprf.gov.br/PortalInternet/alerta.faces
Passaporte- Todos os Estados
Preencha os formulários e agende o seu atendimento com antecedência.
http://www.dpf.gov.br/passaporte/
Portal do Consumidor
Procure saber seu direitos do Consumidor.
http://www.portaldoconsumidor.gov.br/
Procon - Bahia
Denuncie quem está lesando o Consumidor
http://www.sjcdh.ba.gov.br/
CDL SSA - Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador
Site com informações importantes aos consumidores e lojistas do Salvador-Bahia. Saiba como fazer a consulta ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) de formar tranquila e segura.
http://www.cdl.com.br/
Legislação Federal - Brasil
Portal para consulta de todas as legislações em vigor no Brasil.
http://www.presidencia.gov.br/legislacao/
Legislação do Estado da Bahia
Portal para consulta de todas as legislações em vigor no Estado da Bahia.
http://www.legislabahia.ba.gov.br/
Legislação do Município do Salvador-Bahia
Portal para consulta de todas as legislações em vigor no Município do Salvador-Bahia.
https://www.leismunicipais.com.br
Dicionário em Latim
Entenda algumas linguagens utilizadas por advogados.
http://www.multcarpo.com.br/latim.htm